(DOC. VP 907.6200.7840.5702)

TJSP. Exceção de pré-executividade. Cabimento tão somente em casos excepcionalíssimos, quando há discussão sobre ausência de pressupostos para a constituição válida e desenvolvimento regular do processo, bem como de falta de condições da ação. Rejeição na origem. Decisão mantida. Recurso improvido

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