(DOC. VP 907.5094.4280.2649)

TJSP. Habeas Corpus. Pleito de apressamento da progressão de regime. Necessidade de exame do pedido de progressão pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida, com recomendação

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