(DOC. VP 907.3015.0267.2273)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Verificado que a reclamada, quando da interposição do Recurso de Revista, não observou a determinação contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, na medida em que não indicou trecho do acórdão regional no exame dos Embargos de Declaração, não há como avançar no exame da preliminar de nulidade, em razão do óbice processual. Entendimento firmado pela SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O CPC, art. 1.026, §

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