(DOC. VP 907.1237.5640.2371)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO EM FACE DA SUPERVIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL DIANTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA VERSANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA DE FUNDO. JULGAMENTO DO RESP 1.110.549/RS SOB O RITOS DOS RECURSOS REPETITIVOS. TESE 60. AÇÃO PRINCIPAL INDIVIDUAL DEVERÁ FICAR SUSPENSA ENQUANTO AGUARDA O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA APENAS NO TOCANTE AO PEDIDO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AS OBRAS DE ACESSIBILIDADE, PROSSEGUINDO-SE EM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. NATUREZA DO DANO MORAL COLETIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DANO MORAL INDIVIDUAL DAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS QUE TRAMITAM NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, SENDO CERTO QUE, QUANTO A ESTE PEDIDO, CABE A CADA UM DOS AUTORES PROSSEGUIR COMO MELHOR LHE APROUVER EM SUA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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