(DOC. VP 907.0465.9628.1807)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A agravante alega que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional foi omisso sobre «(i) da natureza da ASSESPA enquanto entidade filantrópica, que não desempenha atividade lucrativa capaz de enquadrá-la em qualquer grupo econômico; (ii) que o documento de ID. 83bc4b8, utilizado como fundamento pelo acórdão regional, não demonstra que o Grupo Galileo é mantenedor da 1ª reclamada, mas da UniverCidade; (iii) da transferência ocorrida em 31/05/2012 e a inexist�

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