(DOC. VP 907.0460.9330.8201)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE ITU -

Sentença que concedeu parcialmente a ordem - Apelo de ambas as partes. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE NOS TERMOS DO ART. 156, §2º, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Aplicabilidade do art. 37, §1º, do CTN - Incidência do tributo sujeita à aferição, pelo Município, da atividade preponderante da sociedade - Precedentes desta C. Câmara. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.376/SC - Tema 796 - Inaplicabilidade - Embora tenha sido mencionado no julgado ser incondicionad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote