(DOC. VP 906.9813.1269.1637)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO COMPROVADA DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS. CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação ajuizada em face do Banco BMG S/A. na qual o autor pleiteou a declaração de inexigibilidade de débito, cumulação com indenização por danos materiais e morais, alegando ter sido induzido a contratar empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito sem ciência da real natureza do contrato. A sentença julgou improcedente o pedido, e o autor apelou buscando sua reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há

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