(DOC. VP 906.9476.0234.8797)

TJSP. DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. ATRIBUIÇÃO À APELADA. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE ANTERIOR À AQUISIÇÃO E QUE ABRANGE O EDIFÍCIO INTEIRO.

-Incontroversas as irregularidades no imóvel e ausentes providências para adequar as construções às normas locais de postura, ainda após diversas notificações e penalidades administrativas, cabe determinar a demolição das obras. -Verifica-se que, ao tempo da aquisição do imóvel, havia anotação de «construção regular» no Cadastro de edificações do Município de São Paulo. É incontroversa a situação de irregularidade a todo o edifício onde se situa o apartamento da ap

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