(DOC. VP 906.6977.3247.7827)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

É desnecessário rebater ponto a ponto as questões invocadas pelas partes, se compreensível da leitura da decisão hostilizada as razões da convicção do julgador. Tratando-se a complementação de benefício previdenciário de obrigação de trato sucessivo, a concessão inicial não prescreve. Apenas a cobrança de parcelas anteriores ao ajuizamento da ação se sujeita ao prazo prescricional quinquenal, não atingindo o fundo de direito. «Comprovada a união estável, a companheira de p

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