(DOC. VP 906.6368.1359.4620)

TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 339/STF. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à «preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional», foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. No tocante ao «adicional de insalubridade - exposição ao agente calor», verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a

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