(DOC. VP 906.5979.0458.2120)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

Trata-se de execução fiscal ajuizada em 06.12.2011, visando a cobrança de taxa de licença para localização e funcionamento, prevista na Lei Municipal, para fiscalização das atividades de telecomunicações. O acórdão proferido no RE 776.594/SP/STF, Tema 919, STF, declarou a inconstitucionalidade da taxa, reconhecendo a competência privativa da União para sua instituição, com efeitos a partir de 09.12.2022, ressalvando ações ajuizadas até essa data. A execução fiscal foi propos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote