(DOC. VP 906.4250.9494.8363)

TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação revisional. Hipótese em que o valor da tarifa de cadastro exigido pela instituição financeira é realmente abusivo (R$ 849,00), porque extrapola a tarifa média dessa natureza praticada por bancos privados à época da contratação (R$ 745,75). Nulidade parcial de aludido dispositivo contratual proclamada. Descabimento da cobrança da exação nominada de «acessórios/serviços», à falta de precisa especificação e comprovação dos serviços supostamente prestados por terceiros.

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