(DOC. VP 906.3147.1620.8125)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECRETO ESTADUAL 25.959/2000. SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE QUE ESTENDEU O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES INATIVOS E AOS PENSIONISTAS. DEMANDA QUE É DESDOBRAMENTO LÓGICO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDOS E DECIDIDOS PELA 2ª CÂMARA CÍVEL. INCIDÊNCIA DO art. 33, § 1º, S II E III, DO CODJERJ. PREVENÇÃO DA COLENDA 2º CÂMARA CÍVEL QUE SE RECONHECE, DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DE QUE SE DECLINA EM FAVOR DA EGRÉGIA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL

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