(DOC. VP 906.2385.2155.3262)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Emerson Ferreira Mendonça Filho foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33 c/c CP, art. 29, a 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa. O réu foi flagrado com 697,92g de maconha e mantinha 163,48g em depósito, além de petrechos para tráfico. Confessou a intenção de comercialização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a alegada fragilidade das provas para condenação por tráfico de

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