(DOC. VP 906.0860.1869.7255)

TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, com repetição simples do indébito - Recursos de ambas as partes. Pedido de anulação da sentença. Contestação protocolada em demanda diversa. Fato não demonstrado. Revelia mantida. Preliminar rejeitada. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. 1.061.530/RS/STJ). Abusividade dos juros remuneratórios contratuais demonstrada. Repetição de indébito. Dobra pretendida pela autora indevida. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021, conforme tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929/ST/STJJ). Restituição simples dos valores. Recursos desprovidos.

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