(DOC. VP 906.0486.6742.2750)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BULLYING EM ESCOLA ESTADUAL. ABALO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

1.Recursos tirados contra sentença que, ao reconhecer a responsabilidade estatal por abalo moral experimentado por aluno da rede pública, condenou a pessoa política ao pagamento de compensação pecuniária no valor de R$21.180,00. 2. Abalo moral por indicada omissão do estabelecimento de ensino estadual no trato das agressões praticadas contra a parte autora por colega de escola. Exegese do art. 37, §6º, CF. Omissão estatal bem aferida. Autor adolescente, portador de deficiências cog

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