(DOC. VP 906.0380.2372.2929)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência proposta por Sabrina Letícia da Costa contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à redução de sua carga horária em 25% ou percentual definido após perícia, sem redução de vencimentos, para acompanhar o tratamento de seu filho com Transtorno de Espectro Autista. Pedido administrativo negado. Sentença julgou procedente o pedido inicial, determinando a redução da jornada de trabalho, sem compe

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