(DOC. VP 905.1476.4909.2326)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AUTORA, PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA, INGRESSOU EM JUÍZO REQUERENDO A ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA Lei 11.738/2008. TUTELA DE EVIDÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS, A AGRAVADA COMPROVOU QUE A REMUNERAÇÃO INICIAL DE SEU CARGO ESTEVE ABAIXO DO PISO NACIONAL. CONSEQUENTEMENTE, FAZ ELA JUS AO REAJUSTE PERSEGUIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

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