(DOC. VP 904.8263.5724.3685)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROLEIRO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 12 HORAS. REPOUSO PREVISTO na Lei 5.811/72, art. 4º, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. a Lei 5.811/72, art. 4º, II assegura, ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. 2. A respeito da citada norma, o entendimento desta Corte é no sentido de desnecessidade de concessão do repouso imediatamente após o turno laborado. Precedentes. 3. No caso, o TRT concluiu que o citado repouso é respeitado com a concessão dos 14 dias de folga corridos, razão pela qual o acó

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