(DOC. VP 904.5844.5298.2684)

TJSP. *Agravo regimental - Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais - Justiça gratuita postulada pelo autor em apelação - Indeferimento - Prova documental exibida infirma a hipossuficiência financeira alegada - Decisão mantida - Recurso negado.*

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