(DOC. VP 904.5723.9980.2373)

TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova. Ilicitude. Guarda civil. Atividade policial. A Guarda Civil não tem competência constitucional para a investigação policial do tráfico de drogas e para diligências sem mandado judicial no interior de uma residência, quando não há situação de flagrância visual da prática de crimes. Sua competência restringe-se estritamente para cuidar do patrimônio e dos serviços da Municipalidade, competindo a atividade policial estritamente aos órgãos policiais que a exercem, inclusive, sob o controle correcional externo do Poder Judiciário

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