(DOC. VP 904.4390.6618.3448)

TJSP. Embargos de Declaração - Contribuição previdenciária de servidores do Estado de São Paulo - Alegação de desconto indevido de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas com base nas Leis Complementares 1.012/07 e 1.354/20 e no Decreto Estadual 65.021/20 - Alegação de omissão e contradição - Caráter infringente, visando a modificação de entendimento - Acolhimento - Tema 933 do STF firmou orientação no sentido de que «A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida», de forma que se mostra incabível a limitação da cobrança da contribuição somente após a edição do Decreto 65.021/20, que regulamentou a declaração do déficit - Contribuição previdenciária cuja cobrança possui amparo em lei - Precedentes - Acolhimento dos embargos com excepcional caráter modificativo para negar provimento ao recurso da apelante/embargada.

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