(DOC. VP 904.3582.2569.4941)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C art. 40, S IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM O ADOLESCENTE CARLOS, TRAZIAM CONSIGO, DE FORMA COMPARTILHADA, PARA FINS DE MERCANCIA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, CERCA DE 24 GRAMAS DE COCAÍNA (CRACK), ACONDICIONADOS EM 144 UNIDADES DE PAPELOTES; 295 GRAMAS DE MACONHA (CANNABIS SATIVA L.), DISTRIBUÍDOS EM 142 UNIDADES DE TABLETES, E 46 GRAMAS DE COCAÍNA (PÓ), ACONDICIONADOS EM 78 UNIDADES DE FRASCOS. DENUNCIADOS QUE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, CIENTES DA ILICITUDE E REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA, ASSOCIARAM-SE ENTRE SI, COM O ADOLESCENTE CARLOS, E DEMAIS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA QUE DOMINA A LOCALIDADE, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA O FIM DE PRATICAREM, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33), NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, MAIS PRECISAMENTE NO BAIRRO JARDIM REPÚBLICA, PRÓXIMO À COMUNIDADE DA DITA. OS CRIMES FORAM PRATICADOS COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, UMA VEZ QUE FOI APREENDIDA EM PODER DOS DENUNCIADOS E DO MENOR, PARA UTILIZAÇÃO COMPARTILHADA, UMA ARMA DE FOGO PISTOLA SARSILMAZ, CALIBRE 9 MM, COM CARREGADOR E 04 MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA APTAS À CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS E À MATERIALIDADE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, O VARIADO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA O COMÉRCIO ILÍCITO. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS DESNECESSÁRIA A EFETIVA PRÁTICA DE ATOS DE VENDA, BASTANDO QUE SE PERPETRE UM DOS VERBOS DESCRITOS NO art. 33 DA LEI DE DROGAS. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE QUANDO TRAZIAM CONSIGO MATERIAL ENTORPECENTE, O QUAL, PELAS CARACTERÍSTICAS E FORMA DE ACONDCIONAMENTO, DESTINAVAM-SE AO COMÉRCIO ILÍCITO, ALÉM DO PORTE COMPARTILHADO DE UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA E UM RÁDIO COMUNICADOR. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELITO FORMAL. ÂNIMO ASSOCIATIVO VERIFICADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE, QUANDO PORTAVAM VARIADO MATERIAL ENTORPECENTE, EM ÁREA DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO» (CV), ACOMPANHADOS DO COMPARSA MENOR, TODOS ASSOCIADOS, E DE UM USUÁRIO, ALÉM DE UMA ARMA DE FORGO MUNICIADA, DE FORMA COMPARTILHADA, E UM RÁDIO COMUNICADOR, INSTRUMENTO NORMALMENTE UTILIZADO NA COMUNICAÇÃO ENTRE MEMBROS DE FACÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL QUE JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE DA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE (I) AFASTAMENTO DAS MAJORANTES REFERENTES AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE; (II) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, EM SEU GRAU MÁXIMO; (III) SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS; E (IV) FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. DESPROVIMENTO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA QUALQUER ALTERAÇÃO. INVIÁVEL O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NOS INCISOS IV E VI, DO art. 40, DA LEI DE DROGAS, EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS A PRÁTICA DELITIVA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA ASSEGURAR O COMÉRCIO ILÍCITO NA LOCALIDADE E NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. PROVA ORAL AMPLAMENTE PRODUZIDA NO SENTIDO DA PRESENÇA DAS MAJORANTES QUESTIONADAS. TRA´FICO PRIVILEGIADO QUE NÃO SE RECONHECE, DIANTE DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS IGUALMENTE VEDADA, CONSIDERANDO O SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 44. REGIME INICIAL FECHADO NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO, EIS QUE FIXADO NA FORMA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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