(DOC. VP 904.3334.3563.8723)

TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE, SEM OPORTUNIZAR EMENDA, EXTIGUE O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 1. OBJETO RECURSAL. 

Insurgência da parte autora alegando que: (a) o interesse processual independe de requerimento prévio administrativo com a finalidade de excluir o apontamento; (b) estão presentes todos os requisitos do CPC, art. 319. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. Ocorrência. Caso em que, conquanto presentes indícios de advocacia predatória, bem como da irregularidade da representação judicial, imprescindível que se oportunize prazo para regularização, à luz do CPC, art. 321. Necessidade, ainda, de obs

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