(DOC. VP 904.0817.2683.1766)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PERICULOSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada contra o MUNICÍPIO DE BETIM, julgou procedente o pedido inicial para reconhecer o direito ao adicional de periculosidade, fixando como termo inicial a data do laudo pericial (12/04/2022). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade, conforme arguido em preliminar; (ii) analisar a nulidade da sentença por suposta aus

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