(DOC. VP 903.7457.8237.8796)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DE PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ILEGALIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL POR INOBSERVÂNCIA DO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ, COM A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o denunciado, consciente e voluntariamente, tinha em depósito e guardava 128,8 gramas de maconha e 26,6 gramas de cocaína, para fins de tráfico. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o acusado pela prática do crime de tráfico de drogas, com incidência da previsão contida no art. 33, §4º da Lei 1.343/06, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto. A PPL foi

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