(DOC. VP 902.4859.2600.9341)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA LOJAS RENNER. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. LOJA DE DEPARTAMENTOS. ATIVIDADES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. EMPRESA DE CRÉDITO. LICITUDE. TEMAS 383 E 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324.

Reconhece-se a transcendência política da questão articulada no presente apelo, por se tratar de matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou no julgamento do RE 958.252 (com Repercussão Geral reconhecida - Tema 725) e naADPF 324. Todavia, constata-se que o Recurso de Revista efetivamente não alcançava trânsito, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no art. 896, «a» e «c», e § 8º, da CLT, tampouco na Súmula 297/STJ. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCEN

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