(DOC. VP 902.1673.0722.2285)

TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito com Pedido de Devolução em Dobro das Quantias Pagas e Indenização por Danos Morais» (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que é aposentado. Proventos brutos abaixo de três salários-mínimos (R$2.440,45). Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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