(DOC. VP 902.0622.6389.1091)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL.

"Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, com Financiamento Imobiliário, Garantia de Alienação Fiduciária e Outras Avenças Sujeito à Verificação de Cláusula Suspensiva". Pretensão de limitação dos juros «conforme a tabela do BACEN», com o afastamento de encargos moratórios em razão da «inexigibilidade dos encargos ilegalmente aplicados". SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defe

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