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(DOC. VP 901.5667.0474.8908)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA

Prazo prescricional. Suspensão e interrupção. Aplicação das normas previstas no CP e nas normas destinadas a regulamentar a dívida ativa da Fazenda Pública. Recurso Ministerial provido

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