(DOC. VP 901.4300.0496.3459)

TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 273, § 1º, §1º-B, I, III, V

e VI DO CÓDIGO PENAL - MANTER EM DEPÓSITO, DISTRIBUIR E VENDER PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÉUTICOS E MEDICINAIS, DENTRE OS QUAIS, ANABOLIZANTES, SUBSTÂNCIAS ANOREXÍGENAS, ENTRE OUTROS, EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRELIMINAR DEFENSIVA, ENDEREÇADA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS, FRENTE À ALENTADA ILICITUDE DA AÇÃO CONTROLADA, QUE TERIA OCORRIDO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - AÇÃO CONTROLADA,

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