(DOC. VP 901.4001.4772.4953)

TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - INCOMPETENCIA TERRITORIAL -

Tema não arguido em contestação - Competência prorrogada nos termos do CPC, art. 65 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO - Ação de regresso ajuizada em face de concessionária de serviço público - Impossibilidade de se impor condição pré-processual (formulação de requerimento administrativo), sob pena de ofensa ao direito de ação e à inafastabilidade da jurisdição - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote