(DOC. VP 901.1870.0628.6907)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário do requerente - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento, em parte - Cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário do autor (art. 42, CDC) - Dano moral ocorrente e presumido, diante da ilícita conduta do sindicato réu, ao proceder descontos junto ao benefício do demandante, mediante contratação fraudulenta - Quantum indenizat�

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