(DOC. VP 901.1556.1662.6109)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença em ação acidentária contra o INSS. Observância, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, unicamente da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária que não constitui ofensa à coisa julgada. Obrigação que se desdobra no tempo. Precedentes do Egrégio STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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