(DOC. VP 901.0704.6276.9821)

TJSP. Execução Penal. Remição de penas pelo estudo. Indeferimento. Pleito formulado com base na aprovação do sentenciado nas áreas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2019. Decisão que não comporta reforma. Extrato de participação no exame que não indica o período de tempo efetivamente estudado pelo reeducando. Ausência de comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 126, § 1º e 2º, da LEP, para obtenção do benefício. Agravo improvido.

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