(DOC. VP 900.9555.0302.8073)

TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário com conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão de reconhecimento de nulidade de contrato de cartão de crédito firmado junto à instituição financeira requerida, ao fundamento de falta de informações claras acerca das condições da contratação - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Preliminar lançada em contrarrazões, de ofensa ao princípio da dialeticidade - Descabimento - Leitura das razões que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Apelo que deve ser conhecido. Condenação em ônus sucumbenciais - Autora que ressalta a impossibilidade de arcar com a referida verba - Falta de interesse recursal evidenciada - Justiça gratuita concedida em primeiro grau - Circunstância ressalvada ao ensejo da condenação - Recurso não conhecido no ponto. Pretensão de amortização dos valores descontados a título de RMC com os valores devidos - Descabimento - Cancelamento do cartão que é direito da requerente, mas não extingue a dívida ou a margem consignada, até que o total do débito seja liquidado - Inteligência do art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS-PRES 28/2008 - Inexistência de fundamento legal apto a amparar a pretensão inicial - Prova dos autos que demonstra a celebração do ajuste e a realização de saque pela requerente, que se utilizou do dinheiro mutuado - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO

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