(DOC. VP 900.8059.0912.6077)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. ALEGAÇÃO DE CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. FATURAS QUE ENSEJARAM A SUSPENSÃO DO SERVIÇOS QUE ESTAVAM QUITADAS. PRETENSÃO OBJETIVANDO QUE A RÉ EFETUE A RELIGAÇÃO DA ENERGIA E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. -

Sem razão a recorrente. - Inicialmente, vale destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. - No caso em tela, alega a parte autora, em síntese, que é usuária dos serviços de eletricidade prestados pela Ampla. Narra que, no dia 09.01.2023, o serviço de energia foi indevidamente cortado, embora todas as contas estivessem pagas. - A apelada demonstrou, através do comprovante de pagamento, que a fatura que ense

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote