(DOC. VP 900.7312.9336.7970)

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Embargos à execução de título extrajudicial. Discussão acerca de contrato empresarial. Competência «ratione materiae". Prevenção inexistente. Competência preferencial da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Resolução 623/2013, Art. 6º, deste E. Tribunal de Justiça. Entendimento firmado no Conflito de Competência 0043667-02.2024.8.26.0000. Competência da 1ª Câmara de Direito Empresarial reconhecida

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