(DOC. VP 900.6291.9963.7189)

TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INGRESSO EM ÁREA DE RISCO DURANTE O ABASTECIMENTO DE AERONAVE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a questão em definir sobre o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que se ativa na área de abastecimento de aeronaves em distância superior a 7,5 metros do local da atividade. 2. O Anexo 2 da NR 16 (Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis), item 3, «g» estabelece como área de risco no abastecimento de aeronaves «toda a área de operação», sem restringir sua abrangência espacial a um raio máximo da boca de enchimento, ao contrário do que ocorre c

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