(DOC. VP 900.5795.0295.8906)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. LIGHT. TOI. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. 1.

Demanda em que o autor questiona a lavratura de TOI pela ré, bem como o parcelamento decorrente da recuperação de consumo faturado a menor, relativamente ao período de outubro de 2016 a outubro de 2018, pelo que pretende o cancelamento do TOI, a suspensão das cobranças a ele relativas, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e indenização por dano moral. 2. Sentença de improcedência. 3. Nos termos da Súmula 256 da súmula da jurisprudência dominante desta Corte, «o

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