(DOC. VP 900.4225.8497.6988)

TJSP. APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI -

Exercício de 2016 - Pretensão de restituição do tributo em razão do negócio de venda e compra não ter se concretizado - Ação proposta em 2023 - Ação proposta mais de 05 anos após o pagamento - Prescrição da pretensão de restituição - Inteligência do CTN, art. 168 - Prazo que não se suspende e nem se interrompe com o pedido administrativo - Súmula 625/STJ - Prazo prescricional que caminha concomitantemente entre pedido administrativo e judicial - Sentença reformada - Recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote