(DOC. VP 900.3515.9184.1788)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO DO SÓCIO QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 50, NÃO BASTANDO APENAS A INSOLVÊNCIA DA EMPRESA PARA QUE SEJA DECRETADA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PUGNA O RECORRENTE, POIS, PELA REFORMA DA DECISÃO ATACADA. EXEQUENTE QUE, EM CONTRARRAZÕES, SUSCITOU, PRELIMINARMENTE, VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL E, NO MÉRITO, REQUEREU O DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. RAZÕES RECURSAIS QUE REFUTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DO AGRAVANTE. PLEITO RECURSAL, NO ENTANTO, QUE, NO ÂMBITO DO MÉRITO, NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO QUE NÃO RESTOU EXITOSA, PERDURANDO O PROCESSO JÁ POR MUITOS ANOS. EMPRESA QUE DEU BAIXA EM SUAS ATIVIDADES, CONFORME COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL DO CNPJ. CARACTERIZADO ESTADO DE INSOLVÊNCIA. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE REPRESENTA UM OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. EVENTUAL APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR NO PRESENTE CASO QUE, DE IGUAL MODO, ENSEJARIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NOS TERMOS DO art. 50, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO ALVEJADA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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