(DOC. VP 900.1693.2465.1792)

TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO. NULIDADE. RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que declarou nula a alteração unilateral dos critérios de reembolso de despesas médicas em contrato de plano de saúde, determinando o restabelecimento das condições originalmente pactuadas e a revisão dos valores pagos ao beneficiário. A recorrente sustenta a legalidade da modificação, sob o argumento de que a limitação ao valor médio da rede credenciada visa garantir previsibilidade financeira, respeitando os limites contrat

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