(DOC. VP 900.0338.5129.0964)

TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA.

I. Diante da possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte recorrente, deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe, na forma prevista no CPC/2015, art. 282, § 2º. 2. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. I. Divisando que o tema em apreço oferece transcendência, e diante da possível violação do CLT, art. 60 e contrariedade à Súmula 85/TST, VI, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se

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