(DOC. VP 899.9837.1404.7565)

TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S/A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - FUNDAMENTO PER RELATIONEM A

decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - atende às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados; e é aceita e adotada no âmbito desta Corte e do E. STF. Não há falar em nulidade do despacho agravado, porque a interposição do Agravo com adequada impugnação devolve à C. Turma deste Tribunal a totalidade da matéria impugnada. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - FORÇA MAIOR - FACTUM PRINCIPIS - COVID-19 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decis

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