(DOC. VP 899.8840.4420.0971)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por abandono da causa (CPC/2015, art. 485, III) - Pleito de concessão da justiça gratuita em sede recursal - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo - Documentos apresentados que justificam a concessão da benesse à autora/apelante - Abandono da causa - Verificação - Expedição de correspondência de intimação à autora para dar andamento ao processo, sob pena de ex

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