(DOC. VP 899.8777.1044.7913)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Extinção da pena de multa. Pleito do sentenciado de que seja extinta a punibilidade independente do pagamento da multa, pois comprovada situação de hipossuficiência. Cabimento. Elementos probatórios que indicam ausência de capacidade financeira. Ônus do Ministério Público de demonstrar a capacidade financeira do apenado de arcar com o pagamento da pena de multa. Revisão do Tema 931 pelo STJ e julgamento da ADI 7034, STF. Entendimento alinhado às normativas de direitos humanos naciona

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