(DOC. VP 899.8102.2116.1954)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores depositados à comprovação de ajuizamento de ação rescisória e da existência de eventual decisão concessiva de tutela provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se determinar se a mera intenção de propor ação rescisória impede o levantamento de valores depositados nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 969 estabelece que a propositura da ação rescisór

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