(DOC. VP 899.7338.4972.9596)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Execução Fiscal de DIFAL ICMS, contra a qual a Executada ofertou Embargos alegando ser domiciliada em São Paulo e que vendeu mercadoria para pessoa jurídica também domiciliada em São Paulo, que solicitou que a entrega ocorresse no Rio de Janeiro, razão pela qual foi emitida Nota Fiscal de remessa. Sentença de improcedência com fundamento no Tema 1099 do Supremo e na Ação Direta de Constitucionalidade 49, que é alvejada pela Embargante. O Apelante apontou que o «douto Magistrado er

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