(DOC. VP 899.7030.8738.0656)

TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. SÚMULA 297/TST.

1. O Tribunal Regional do Trabalho não emitiu tese sobre as matérias «honorários advocatícios» e «Justiça gratuita», tampouco foi instado a fazê-lo por meio de interposição de embargos de declaração. 2. Logo, as teses veiculadas no recurso de revista e devolvidas a esta Corte quando da interposição do agravo de instrumento não foram prequestionadas, na forma preconizada na Súmula 297/TST. 3. A ausência do prequestionamento de tese, por constituir obstáculo processual intrans

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